1.767 acórdãos e 1.346 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 109 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,1% negaram provimento ou a ordem, 4,6% não conheceram do recurso, 7,3% concederam ou deram provimento.
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ( Constituição, arts. 86 , 89 ,
§ 2º , e 100 );
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial ( Constituição, art. 122, no 17 );
V - os processos por crimes de imprensa.
(Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos no s. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Como o STJ vem decidindo
109 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
64 TJBA · 50 TRF3 · 41 TJMG · 41 TJMA · 37 TRF5 · 30 STF · 28 TJRS · 26 TJDFT · 19 TJCE · 18 TJRN · 18 TJPB · 17 TJMT · 17 TJES · 11 TJSC · 11 TJMS · 9 TJPE · 8 TJPA · 6 TJSE · 5 TRF2 · 4 TJAM · 4 STM · 3 TJAL · 2 CNJ · 1 TJTO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJCE · 11 TJDFT · 9 TJSC · 9 TRF2 · 7 TJES · 5 TJPE · 4 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRF6 · 3 TST · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TR3
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 2: Aplicação imediata da lei processual
- Art. 3: Interpretação da lei processual penal
- Art. 3-A: Juiz das Garantias
- Art. 3-B: Atribuições do juiz das garantias
- Art. 3-C: Competência do juiz das garantias
- Art. 3-D: Impedimento do juiz na investigação
- Art. 3-E: Designação do juiz das garantias
- Art. 3-F: Tratamento do preso e divulgação à imprensa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art1