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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código de Processo Penal

Art. 1 Aplicação do Código de Processo Penal

rubrica editorial

1.767 acórdãos e 1.346 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 109 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,1% negaram provimento ou a ordem, 4,6% não conheceram do recurso, 7,3% concederam ou deram provimento.

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ( Constituição, arts. 86 , 89 ,

§ 2º , e 100 );

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial ( Constituição, art. 122, no 17 );

V - os processos por crimes de imprensa.

(Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos no s. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Como o STJ vem decidindo

109 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,1%negaram provimento ou a ordem96
  • 4,6%não conheceram do recurso5
  • 7,3%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.767

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

406 TJPR · 195 TJGO · 186 STJ · 170 TJRJ · 107 TJSP · 83 TRF1 · 79 TRF4 · 70 TJPI
e mais 25 tribunais

64 TJBA · 50 TRF3 · 41 TJMG · 41 TJMA · 37 TRF5 · 30 STF · 28 TJRS · 26 TJDFT · 19 TJCE · 18 TJRN · 18 TJPB · 17 TJMT · 17 TJES · 11 TJSC · 11 TJMS · 9 TJPE · 8 TJPA · 6 TJSE · 5 TRF2 · 4 TJAM · 4 STM · 3 TJAL · 2 CNJ · 1 TJTO · 1 TJAP

5021468-15.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 13/11/2026 2240768-42.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 0130457-44.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Peterson Barroso Simão · 29/10/2026 Ver todos os 1.767 acórdãos
1.346

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

986 STJ · 72 STF · 49 TRF4 · 44 TRF1 · 43 TJSP · 37 TJPR · 24 TJMA · 19 TJBA
e mais 14 tribunais

13 TJCE · 11 TJDFT · 9 TJSC · 9 TRF2 · 7 TJES · 5 TJPE · 4 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRF6 · 3 TST · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TR3

HC 1142871STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1142148STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 09/11/2026 AREsp 3361331STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 Ver todas as 1.346 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art1