Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 3-D

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código de Processo Penal

Art. 3-D Impedimento do juiz na investigação

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 128 acórdãos e 77 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)
  • Parágrafo Único: declarado inconstitucional (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

(Vide ADI 6.299)

(Vide

ADI 6.300 )

(Vide ADI 6.305)

Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

(Vide ADI 6.299)

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 19 TRF5 · 19 TJMA · 8 TJMG · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TJRS
e mais 14 tribunais

5 TJGO · 4 STJ · 4 STF · 4 TJPR · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJAP

2194941-08.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Teixeira de Freitas · 30/10/2026 1024199-93.2026.4.01.0000 CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 26/10/2026 1031243-66.2026.4.01.0000 CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 26/10/2026 Ver todos os 128 acórdãos
77

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 10 STF · 6 TRF4 · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJGO

RHC 238390STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 252286STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 AREsp 3291317STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 Ver todas as 77 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3-D