O delegado assegura o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O sigilo não alcança o advogado do investigado quanto ao que já está documentado; pode restringir só as diligências em andamento. E o atestado de antecedentes não pode mencionar a instauração de inquérito.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 20 do CPP manda o delegado assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
O sigilo é voltado para fora, contra a exposição pública e contra o risco à investigação. Não é sigilo contra a defesa.
O limite do sigilo diante da defesa
O art. 3º-B, XV, do CPP atribui ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao defensor o acesso a todos os elementos produzidos na investigação, salvo, estritamente, as diligências em andamento.
O art. 7º, § 11, do Estatuto da Advocacia permite à autoridade delimitar o acesso do advogado apenas aos elementos relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados, quando houver risco para elas. O que já está nos autos a defesa vê.
Antecedentes
O art. 20, parágrafo único, do CPP proíbe o delegado de mencionar, nos atestados de antecedentes, anotação referente à instauração de inquérito contra o requerente.
O que a lei não diz
O texto não diz quando a diligência deixa de estar em andamento, e esta página não o define.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 8 de 10 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.