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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 20 Sigilo do inquérito policial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.681/2012. 682 acórdãos e 483 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.681/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

(Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981

    Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

Decisões que citam este artigo

682

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

107 TJSP · 79 TJPR · 63 TJGO · 55 TJBA · 54 STJ · 47 TJRJ · 43 TJRS · 27 TJMG
e mais 28 tribunais

24 TRF3 · 23 STF · 15 TJPI · 15 TRF4 · 14 TJMA · 13 TJDFT · 13 TRF1 · 12 TJSC · 11 TJES · 10 TJMT · 9 TRF5 · 8 TJRN · 7 TJPB · 6 TJSE · 5 TJPE · 4 TJMS · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJMMG · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0033843-48.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 0131089-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 10/11/2026 0003512-48.2026.8.16.0037TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 04/11/2026 Ver todos os 682 acórdãos
483

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

232 STJ · 134 STF · 21 TJMA · 15 TRF4 · 14 TJSP · 13 TJDFT · 11 TJPR · 8 TRF1
e mais 11 tribunais

7 TJMG · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TRF2

HC 1142417STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1143160STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5253450-38.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ MAURÍCIO CANTARINO VILLELA · 10/11/2026 Ver todas as 483 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art20