Redação atual dada pela Lei 12.681/2012. 682 acórdãos e 483 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/07/2012 Lei 12.681/2012alterado. Texto oficial
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
(Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
24 TRF3 · 23 STF · 15 TJPI · 15 TRF4 · 14 TJMA · 13 TJDFT · 13 TRF1 · 12 TJSC · 11 TJES · 10 TJMT · 9 TRF5 · 8 TJRN · 7 TJPB · 6 TJSE · 5 TJPE · 4 TJMS · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJMMG · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJMG · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
- Art. 22: Diligências em circunscrição diversa
- Art. 23: Comunicação ao Instituto de Identificação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art20