184 acórdãos e 77 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 TJDFT · 6 TJMA · 5 TJSC · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJMMG · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TST
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art17