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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 17 Arquivamento de inquérito policial

rubrica editorial

184 acórdãos e 77 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

26 TJPR · 23 TJGO · 22 STJ · 17 STF · 13 TJBA · 10 TJSP · 10 TJRJ · 8 TJRS
e mais 19 tribunais

7 TJDFT · 6 TJMA · 5 TJSC · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJMMG · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRT8

0000553-03.2026.8.16.0006TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 12/11/2026 0008879-63.2018.8.14.0401TJPA · 22/10/2026 1500303-03.2026.8.26.0624 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 22/10/2026 Ver todos os 184 acórdãos
77

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 13 STF · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJMA · 3 TJPR
e mais 4 tribunais

2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TST

REsp 2288524STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 REsp 2288524STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 1030350-75.2026.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Juíza Federal Olivia Merlin Silva · 09/09/2026 Ver todas as 77 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art17