631 acórdãos e 175 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 34 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,1% negaram provimento ou a ordem, 2,9% concederam ou deram provimento.
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Como o STJ vem decidindo
34 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
23 STF · 22 TJPA · 21 TJSC · 17 TJPI · 14 TJDFT · 11 TJMG · 10 TRF3 · 9 TJCE · 9 TJMT · 9 TJES · 7 TJPE · 7 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TJPB · 4 TJRN · 4 TRF5 · 4 TJSE · 2 STM · 2 TRF2 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB
4 perguntas de prática citam este artigo
- Devolver o inquérito à polícia reabre o prazo da denúncia?
- O Ministério Público pode devolver o inquérito à polícia para novas diligências?
- O prazo da denúncia conta da prisão ou da chegada dos autos ao Ministério Público?
- O que fazer quando o Ministério Público perde o prazo para denunciar com o réu preso?
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art16