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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 16

631 acórdãos e 175 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 34 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,1% negaram provimento ou a ordem, 2,9% concederam ou deram provimento.

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Como o STJ vem decidindo

34 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 97,1%negaram provimento ou a ordem33
  • 2,9%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

631

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

118 TJGO · 68 TJSP · 67 TJMA · 47 STJ · 46 TJRJ · 37 TJBA · 29 TJPR · 25 TJRS
e mais 23 tribunais

23 STF · 22 TJPA · 21 TJSC · 17 TJPI · 14 TJDFT · 11 TJMG · 10 TRF3 · 9 TJCE · 9 TJMT · 9 TJES · 7 TJPE · 7 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TJPB · 4 TJRN · 4 TRF5 · 4 TJSE · 2 STM · 2 TRF2 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJAP

2240768-42.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 5394627-87.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 10/11/2026 0811244-47.2024.8.14.0401TJPA · 09/11/2026 Ver todos os 631 acórdãos
175

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 24 STF · 9 TJSP · 9 TRF1 · 8 TJMA · 8 TRF4 · 6 TJDFT · 5 TRF5
e mais 10 tribunais

4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB

HC 1142809STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1125204STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 RHC 247526STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 175 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art16