2.023 acórdãos e 2.020 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,9% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 3,0% concederam ou deram provimento.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Como o STJ vem decidindo
33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
40 TJRS · 39 TJSC · 38 TJBA · 36 TJPI · 36 TRF1 · 35 TRF5 · 27 TJMA · 26 TJMG · 23 TRF4 · 22 TJMT · 15 TJRN · 10 TJPA · 9 TJCE · 8 TJES · 7 TJRR · 6 TRF2 · 5 TJMS · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TRF6 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
39 TJDFT · 28 TJMA · 19 TRF2 · 14 TJGO · 11 TST · 10 TJCE · 9 TJPE · 7 TJSC · 3 TJBA · 3 TRF5 · 3 TCESP · 3 TJAC · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRJ
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
- Art. 22: Diligências em circunscrição diversa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art18