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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 18 Novas diligências após arquivamento

rubrica editorial

2.023 acórdãos e 2.020 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,9% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 3,0% concederam ou deram provimento.

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Como o STJ vem decidindo

33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 93,9%negaram provimento ou a ordem31
  • 3,0%não conheceram do recurso1
  • 3,0%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.023

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.020 TJSP · 175 STJ · 110 STF · 84 TJGO · 69 TJPR · 56 TJRJ · 47 TJDFT · 47 TRF3
e mais 35 tribunais

40 TJRS · 39 TJSC · 38 TJBA · 36 TJPI · 36 TRF1 · 35 TRF5 · 27 TJMA · 26 TJMG · 23 TRF4 · 22 TJMT · 15 TJRN · 10 TJPA · 9 TJCE · 8 TJES · 7 TJRR · 6 TRF2 · 5 TJMS · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TRF6 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT8

2213463-83.2026.8.26.0000 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)TJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 0110032-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 5100616-44.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 Ver todos os 2.023 acórdãos
2.020

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

461 STF · 443 STJ · 284 TJSP · 282 TRF1 · 184 TJMG · 92 TJPR · 71 TRF4 · 49 TJRS
e mais 15 tribunais

39 TJDFT · 28 TJMA · 19 TRF2 · 14 TJGO · 11 TST · 10 TJCE · 9 TJPE · 7 TJSC · 3 TJBA · 3 TRF5 · 3 TCESP · 3 TJAC · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRJ

2266542-74.2026.8.26.0000 Representação Criminal/Notícia de CrimeTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 09/11/2026 2163372-86.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Erika Mascarenhas · 06/11/2026 5355594-90.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ROSÂNGELA CUNHA FERNANDES · 05/11/2026 Ver todas as 2.020 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art18