347 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 STF · 8 TJRN · 8 TRF1 · 7 TRF6 · 5 TJCE · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TRF4 · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJPR · 1 TJGO
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
- Art. 23: Comunicação ao Instituto de Identificação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art22