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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 22 Diligências em circunscrição diversa

rubrica editorial

347 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Decisões que citam este artigo

347

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

124 TJPR · 48 TJGO · 24 TJBA · 21 STJ · 17 TJMA · 15 TJRJ · 12 TJMT · 11 TJSP
e mais 19 tribunais

10 STF · 8 TJRN · 8 TRF1 · 7 TRF6 · 5 TJCE · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TRF4 · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CNJ

0008616-36.2025.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0001033-57.2026.8.16.0110TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026 0001574-96.2026.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 27/10/2026 Ver todos os 347 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 13 TJCE · 11 STF · 7 TRF4 · 5 TJMA · 4 TJSC · 3 TJBA · 3 TRF6
e mais 2 tribunais

2 TJPR · 1 TJGO

HC 1129615STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026 RHC 250795STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/10/2026 AREsp 3345234STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art22