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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 15 Curador ao indiciado menor

rubrica editorial

231 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 27 TJPR · 23 TJSP · 22 STF · 20 TJRJ · 19 TJGO · 10 TJRS · 10 TJPE
e mais 18 tribunais

10 TJMT · 9 TJSC · 9 TJMG · 8 TJBA · 5 TRF3 · 5 TJMA · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TJAP

1023057-42.2026.8.11.0000 REVISÃO CRIMINALTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 21/10/2026 0000554-32.2024.8.17.2430 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 16/10/2026 0013510-84.2024.8.16.0045TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 04/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 8 STF · 8 TRF4 · 5 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMA
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPB

HC 1125204STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 5012892-21.2021.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 16/09/2026 RHC 244840STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/08/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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