231 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
10 TJMT · 9 TJSC · 9 TJMG · 8 TJBA · 5 TRF3 · 5 TJMA · 4 TRF1 · 4 TJPB · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art15