544 acórdãos e 291 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
25 TJRN · 19 TJPR · 18 TJBA · 15 TJMA · 14 TJMG · 14 TJPE · 9 TJSC · 7 TJCE · 7 TJPI · 6 TJES · 5 TJMS · 5 TJSE · 5 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJAM · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJSC · 5 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB · 1 STM
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 8
- Art. 9: Formalização do inquérito policial
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art13