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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 13

544 acórdãos e 291 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Decisões que citam este artigo

544

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

96 TJRJ · 49 TJSP · 47 TJGO · 45 STJ · 38 STF · 35 TRF3 · 32 TJRS · 26 TJMT
e mais 25 tribunais

25 TJRN · 19 TJPR · 18 TJBA · 15 TJMA · 14 TJMG · 14 TJPE · 9 TJSC · 7 TJCE · 7 TJPI · 6 TJES · 5 TJMS · 5 TJSE · 5 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJAM · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10

08012766020258230060 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0932863-97.2025.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 11/11/2026 1035999-09.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 10/11/2026 Ver todos os 544 acórdãos
291

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

129 STJ · 64 STF · 15 TJPR · 15 TRF1 · 15 TRF4 · 12 TJCE · 7 TJMA · 6 TJDFT
e mais 12 tribunais

5 TJSC · 5 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB · 1 STM

RHC 252417STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 1033398-76.2025.4.01.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 09/11/2026 AREsp 3369046STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 Ver todas as 291 decisões monocráticas

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