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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 9 Formalização do inquérito policial

rubrica editorial

280 acórdãos e 183 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 32 TJPR · 23 TJRS · 19 TJCE · 17 TJPI · 17 TJGO · 15 TJMA · 14 TJRN
e mais 18 tribunais

13 TJSP · 13 TRF1 · 12 TJRJ · 11 STF · 10 TJSC · 9 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TJSE · 5 TRF3 · 4 TJMT · 4 TJES · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJTO

4000663-89.2026.8.16.0019TJPR, Rel. constantinov · 25/10/2026 4000644-50.2026.8.16.0030TJPR, Rel. constantinov · 25/10/2026 0810620-61.2025.8.14.0401TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 280 acórdãos
183

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 54 STF · 20 TRF1 · 10 TJMA · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TJES · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

RHC 249242STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 ADPF 1196 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Flávio Dino · 19/10/2026 AREsp 2828487STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026 Ver todas as 183 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art9