280 acórdãos e 183 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
13 TJSP · 13 TRF1 · 12 TJRJ · 11 STF · 10 TJSC · 9 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TJSE · 5 TRF3 · 4 TJMT · 4 TJES · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJES · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 4: Competência da polícia judiciária
- Art. 5: Iniciativa do inquérito policial
- Art. 6: Providências iniciais da autoridade policial
- Art. 7: Reprodução simulada dos fatos
- Art. 8
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art9