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  4. Art. 6

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 6 Providências iniciais da autoridade policial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.257/2016. 3.081 acórdãos e 2.503 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 125 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,0% negaram provimento ou a ordem, 9,6% não conheceram do recurso, 6,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.862/1994 2016incluído · Lei 13.257/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
  • 28/03/1994 Lei 8.862/1994alterado. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

(Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

(Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • I redação originária

    I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

  • II redação originária

    II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

Como o STJ vem decidindo

125 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,0%negaram provimento ou a ordem105
  • 9,6%não conheceram do recurso12
  • 6,4%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.081

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

805 TJSP · 360 TJRJ · 278 STJ · 216 TJRS · 198 TJGO · 172 TJSC · 164 TJPR · 115 TJMG
e mais 25 tribunais

108 STF · 92 TJMT · 76 TRF3 · 66 TJBA · 58 TJCE · 53 TJDFT · 42 TJRN · 42 TJMA · 38 TJPI · 31 TJMS · 29 TRF1 · 26 TRF4 · 23 TRF5 · 21 TJES · 14 TJPB · 12 TJPE · 12 TJPA · 9 TRF2 · 8 TJSE · 5 TJAL · 3 TJAM · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TJMMG

2251371-77.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 17/11/2026 0005432-76.2026.8.26.0361 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 0131264-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 12/11/2026 Ver todos os 3.081 acórdãos
2.503

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.560 STJ · 305 STF · 117 TRF4 · 115 TJPR · 101 TJSP · 65 TJDFT · 47 TJBA · 37 TJMA
e mais 15 tribunais

36 TJSC · 35 TRF1 · 22 TJCE · 20 TRF2 · 13 TJRS · 8 TST · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJMMG · 1 TJAP

0001223-62.2026.8.16.0096TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3347379STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2299930STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 2.503 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art6