Incluído pela Lei 13.257/2016. 3.081 acórdãos e 2.503 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 125 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,0% negaram provimento ou a ordem, 9,6% não conheceram do recurso, 6,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
- 28/03/1994 Lei 8.862/1994alterado. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
(Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
(Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- I redação originária
I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
- II redação originária
II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
Como o STJ vem decidindo
125 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
108 STF · 92 TJMT · 76 TRF3 · 66 TJBA · 58 TJCE · 53 TJDFT · 42 TJRN · 42 TJMA · 38 TJPI · 31 TJMS · 29 TRF1 · 26 TRF4 · 23 TRF5 · 21 TJES · 14 TJPB · 12 TJPE · 12 TJPA · 9 TRF2 · 8 TJSE · 5 TJAL · 3 TJAM · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
36 TJSC · 35 TRF1 · 22 TJCE · 20 TRF2 · 13 TJRS · 8 TST · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJMMG · 1 TJAP
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 4: Competência da polícia judiciária
- Art. 5: Iniciativa do inquérito policial
- Art. 7: Reprodução simulada dos fatos
- Art. 8
- Art. 9: Formalização do inquérito policial
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art6