Redação atual dada pela Lei 9.043/1995. 1.467 acórdãos e 535 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,3% negaram provimento ou a ordem, 1,9% não conheceram do recurso, 5,8% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/05/1995 Lei 9.043/1995alterado. Publicada em 10/05/1995. Texto oficial
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
(Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Como o STJ vem decidindo
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
36 TJMA · 35 TRF3 · 34 TRF4 · 33 TJMG · 24 TJBA · 22 TJRN · 21 TJDFT · 20 TJSC · 19 TJPA · 19 TRF5 · 19 TJSE · 15 TJRS · 15 TRF1 · 14 TJCE · 12 TJES · 11 TJMS · 10 TJPE · 4 TJAM · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF6 · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJCE · 8 TJSC · 7 TRF2 · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TST
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 5: Iniciativa do inquérito policial
- Art. 6: Providências iniciais da autoridade policial
- Art. 7: Reprodução simulada dos fatos
- Art. 8
- Art. 9: Formalização do inquérito policial
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art4