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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 4 Competência da polícia judiciária

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.043/1995. 1.467 acórdãos e 535 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,3% negaram provimento ou a ordem, 1,9% não conheceram do recurso, 5,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.043/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/05/1995 Lei 9.043/1995alterado. Publicada em 10/05/1995. Texto oficial

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

(Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Como o STJ vem decidindo

52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,3%negaram provimento ou a ordem48
  • 1,9%não conheceram do recurso1
  • 5,8%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.467

acórdãos de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo

295 TJPI · 216 STJ · 155 TJSP · 122 TJGO · 108 TJPR · 77 TJRJ · 68 STF · 50 TJMT
e mais 24 tribunais

36 TJMA · 35 TRF3 · 34 TRF4 · 33 TJMG · 24 TJBA · 22 TJRN · 21 TJDFT · 20 TJSC · 19 TJPA · 19 TRF5 · 19 TJSE · 15 TJRS · 15 TRF1 · 14 TJCE · 12 TJES · 11 TJMS · 10 TJPE · 4 TJAM · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF6 · 1 TST

2251371-77.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 17/11/2026 0156579-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0153702-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 16/11/2026 Ver todos os 1.467 acórdãos
535

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

282 STJ · 82 STF · 33 TRF1 · 32 TRF4 · 22 TJSP · 15 TJPR · 13 TJBA · 12 TJDFT
e mais 12 tribunais

9 TJCE · 8 TJSC · 7 TRF2 · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TST

0148157-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ruy a. henriques · 16/11/2026 5025286-85.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 10/11/2026 RHC 250033STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 03/11/2026 Ver todas as 535 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art4