1.596 acórdãos e 613 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 121 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,6% negaram provimento ou a ordem, 9,9% não conheceram do recurso, 2,5% concederam ou deram provimento.
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Como o STJ vem decidindo
121 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
56 TJDFT · 51 TJMA · 50 TJCE · 50 TJMT · 30 TJPB · 29 TJMG · 29 TJPI · 26 TJPA · 23 TRF3 · 20 STF · 20 TRF1 · 17 TJMS · 14 TJSE · 13 TJPE · 13 TJRN · 11 TJES · 9 STM · 6 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TJTO · 4 TJRR · 3 TJAM · 3 TJAP · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TR1 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
16 TJMA · 15 TJCE · 12 TRF6 · 10 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TST · 1 TJAP
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 9: Formalização do inquérito policial
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art14