613 acórdãos e 221 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
31 TJMT · 25 STF · 17 TJBA · 17 TRF3 · 15 TRF5 · 15 TJMA · 10 TRF1 · 9 TJPE · 8 TJCE · 8 TJES · 7 TJPI · 6 TJDFT · 6 TJPB · 5 TJSE · 4 TJPA · 4 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMMG · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJRS · 4 TJMA · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF2
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 7: Reprodução simulada dos fatos
- Art. 8
- Art. 9: Formalização do inquérito policial
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art12