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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 12 Acompanhamento do inquérito policial

rubrica editorial

613 acórdãos e 221 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Decisões que citam este artigo

613

acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

115 TJGO · 52 STJ · 48 TJRJ · 45 TJSP · 44 TJRS · 42 TJMG · 40 TJPR · 32 TJSC
e mais 23 tribunais

31 TJMT · 25 STF · 17 TJBA · 17 TRF3 · 15 TRF5 · 15 TJMA · 10 TRF1 · 9 TJPE · 8 TJCE · 8 TJES · 7 TJPI · 6 TJDFT · 6 TJPB · 5 TJSE · 4 TJPA · 4 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMMG · 1 TJAP

1506310-05.2024.8.26.0196 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 5021468-15.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 13/11/2026 0021194-37.2026.8.16.0030TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 Ver todos os 613 acórdãos
221

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

135 STJ · 21 STF · 13 TJBA · 10 TJDFT · 8 TJPR · 8 TRF1 · 7 TJSC · 4 TJCE
e mais 7 tribunais

4 TJRS · 4 TJMA · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF2

AREsp 3144457STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 HC 1141223STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 REsp 2295694STJ, Rel. Og Fernandes · 04/11/2026 Ver todas as 221 decisões monocráticas

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