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  4. Art. 13-B

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 13-B Localização de vítimas e suspeitos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.344/2016. 28 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.344/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/10/2016 Lei 13.344/2016incluído. Publicada em 07/10/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial”. Texto oficial

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

§ 2o Na hipótese de que trata o caput , o sinal:

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art13-B