Pode requisitar dados cadastrais da vítima ou do suspeito a órgãos públicos e empresas, sem ordem judicial, mas só nos crimes que a lei lista, como sequestro, cárcere privado, trabalho escravo, tráfico de pessoas e extorsão mediante sequestro. A localização por sinal do celular no tráfico de pessoas exige autorização judicial, e o conteúdo das comunicações sempre exige.
O fundamento, no texto da lei
Dados cadastrais
O art. 13-A do CPP permite ao membro do Ministério Público ou ao delegado requisitar, de órgãos públicos ou empresas privadas, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, nos crimes que lista: sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, extorsão com restrição da liberdade, extorsão mediante sequestro e o crime do art. 239 do Estatuto da Criança. A requisição é atendida em 24 horas.
Fora dessa lista, o artigo não dá o poder. E dado cadastral é nome, endereço, filiação; não é extrato, histórico ou conteúdo.
Localização pelo celular
O art. 13-B do CPP permite requisitar às operadoras, com autorização judicial, os meios técnicos para localizar vítima ou suspeitos de tráfico de pessoas em curso. O art. 13-B, § 2º, I, do CPP diz que o sinal não dá acesso ao conteúdo de comunicação, que depende de autorização judicial própria.
O que a defesa confere
O crime investigado, se estava na lista, e o que foi pedido: dado cadastral ou algo além. Dado obtido fora da hipótese legal é o ponto da prova ilícita, com páginas próprias nesta família.
O que a lei não diz
O texto não define o limite do que é dado cadastral, e esta página não o arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 25/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.