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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 10

2.363 acórdãos e 1.392 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 6,7% não conheceram do recurso, 10,0% concederam ou deram provimento.

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Como o STJ vem decidindo

30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 83,3%negaram provimento ou a ordem25
  • 6,7%não conheceram do recurso2
  • 10,0%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.363

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

400 TJGO · 305 TJBA · 175 TJSP · 173 TJMA · 152 TJRS · 137 TJPI · 98 TJRJ · 91 TJPR
e mais 26 tribunais

87 STJ · 83 TJMT · 82 TJSC · 75 TJCE · 75 TJMG · 55 TRF1 · 53 TJRN · 49 TJES · 48 STF · 42 TRF5 · 27 TJDFT · 24 TJPE · 24 TJPB · 20 TRF3 · 19 TJPA · 16 TJSE · 12 TRF4 · 10 TJMS · 9 TJAM · 6 TJAL · 5 TJTO · 5 TJRR · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 TRF6 · 1 STM

1500136-80.2024.8.26.0486 Apelação CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 16/11/2026 2240280-87.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 0000553-03.2026.8.16.0006TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 12/11/2026 Ver todos os 2.363 acórdãos
1.392

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

615 STJ · 225 TJMA · 118 STF · 67 TRF1 · 60 TJPR · 48 TJBA · 40 TRF4 · 34 TJSC
e mais 14 tribunais

33 TJSP · 31 TJMG · 26 TJES · 21 TJDFT · 19 TJGO · 13 TJCE · 11 TJPE · 8 TJPB · 5 TJRS · 5 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TJAP · 2 TJRJ · 2 TRF6

HC 1144211STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 RHC 252230STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3144457STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 Ver todas as 1.392 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10