2.363 acórdãos e 1.392 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 6,7% não conheceram do recurso, 10,0% concederam ou deram provimento.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Como o STJ vem decidindo
30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
87 STJ · 83 TJMT · 82 TJSC · 75 TJCE · 75 TJMG · 55 TRF1 · 53 TJRN · 49 TJES · 48 STF · 42 TRF5 · 27 TJDFT · 24 TJPE · 24 TJPB · 20 TRF3 · 19 TJPA · 16 TJSE · 12 TRF4 · 10 TJMS · 9 TJAM · 6 TJAL · 5 TJTO · 5 TJRR · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 TRF6 · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
33 TJSP · 31 TJMG · 26 TJES · 21 TJDFT · 19 TJGO · 13 TJCE · 11 TJPE · 8 TJPB · 5 TJRS · 5 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TJAP · 2 TJRJ · 2 TRF6
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 5: Iniciativa do inquérito policial
- Art. 6: Providências iniciais da autoridade policial
- Art. 7: Reprodução simulada dos fatos
- Art. 8
- Art. 9: Formalização do inquérito policial
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art10