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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 5 Iniciativa do inquérito policial

rubrica editorial

6.892 acórdãos e 3.217 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 1.072 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,9% negaram provimento ou a ordem, 3,3% não conheceram do recurso, 4,9% concederam ou deram provimento.

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Como o STJ vem decidindo

1.072 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,9%negaram provimento ou a ordem985
  • 3,3%não conheceram do recurso35
  • 4,9%concederam ou deram provimento52

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.892

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.280 STJ · 1.140 TJSP · 812 TJPR · 568 TJRJ · 549 TJGO · 451 TJBA · 268 TJMA · 250 TJRS
e mais 41 tribunais

170 TJPI · 168 TJMT · 152 TJCE · 123 TJSC · 116 TRF3 · 107 TJMG · 92 TJDFT · 90 TRF1 · 77 STF · 73 TRF4 · 65 TJPB · 55 TRF5 · 53 TJPE · 45 TJRN · 41 TJES · 26 TJPA · 19 TJSE · 11 TJMS · 11 TRF2 · 10 TRT12 · 9 TJTO · 7 TJAL · 7 TJAP · 6 TJRR · 6 TST · 5 TJAM · 4 TRT1 · 4 TRT10 · 3 STM · 3 TR3 · 2 TRF6 · 2 TR4 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 2 TRT8 · 1 TJRO · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT20

5009923-87.2026.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 12/11/2026 1507874-76.2025.8.26.0392 Apelação CriminalTJSP, Rel. Pinheiro Franco · 12/11/2026 0000767-92.2023.8.16.0169TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 Ver todos os 6.892 acórdãos
3.217

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.201 STJ · 491 TJSP · 394 TRF1 · 268 STF · 180 TJSC · 125 TJMA · 95 TRF4 · 84 TJPR
e mais 17 tribunais

79 TJBA · 75 TJCE · 53 TST · 45 TJRJ · 44 TJDFT · 23 TJGO · 18 TJPB · 9 TJPE · 8 TJES · 6 TJMG · 6 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TRF6 · 2 TJPI · 1 TJRS

0000641-95.2026.8.17.9000 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIMETJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 1001636-07.2025.5.02.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 HC 1111218STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 3.217 decisões monocráticas

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