6.892 acórdãos e 3.217 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 1.072 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,9% negaram provimento ou a ordem, 3,3% não conheceram do recurso, 4,9% concederam ou deram provimento.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Como o STJ vem decidindo
1.072 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
170 TJPI · 168 TJMT · 152 TJCE · 123 TJSC · 116 TRF3 · 107 TJMG · 92 TJDFT · 90 TRF1 · 77 STF · 73 TRF4 · 65 TJPB · 55 TRF5 · 53 TJPE · 45 TJRN · 41 TJES · 26 TJPA · 19 TJSE · 11 TJMS · 11 TRF2 · 10 TRT12 · 9 TJTO · 7 TJAL · 7 TJAP · 6 TJRR · 6 TST · 5 TJAM · 4 TRT1 · 4 TRT10 · 3 STM · 3 TR3 · 2 TRF6 · 2 TR4 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 2 TRT8 · 1 TJRO · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
79 TJBA · 75 TJCE · 53 TST · 45 TJRJ · 44 TJDFT · 23 TJGO · 18 TJPB · 9 TJPE · 8 TJES · 6 TJMG · 6 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TRF6 · 2 TJPI · 1 TJRS
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 4: Competência da polícia judiciária
- Art. 6: Providências iniciais da autoridade policial
- Art. 7: Reprodução simulada dos fatos
- Art. 8
- Art. 9: Formalização do inquérito policial
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art5