281 acórdãos e 266 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
12 TJMA · 11 TJMT · 10 TJBA · 7 TJDFT · 7 TRF4 · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRS
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 4: Competência da polícia judiciária
- Art. 5: Iniciativa do inquérito policial
- Art. 6: Providências iniciais da autoridade policial
- Art. 7: Reprodução simulada dos fatos
- Art. 9: Formalização do inquérito policial
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art8