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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 8

281 acórdãos e 266 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro .

Decisões que citam este artigo

281

acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 26 TJGO · 25 TJSC · 21 STF · 18 TJPR · 17 TJSP · 16 TJRJ · 14 TJCE
e mais 16 tribunais

12 TJMA · 11 TJMT · 10 TJBA · 7 TJDFT · 7 TRF4 · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJAP

AREsp 3129893 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/10/2026 5005766-74.2023.8.24.0041 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/10/2026 0014544-68.2023.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 08/10/2026 Ver todos os 281 acórdãos
266

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

130 STJ · 74 STF · 19 TRF4 · 8 TJBA · 8 TJSC · 6 TJPR · 6 TJMA · 4 TJSP
e mais 5 tribunais

4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRS

HC 1143024STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1143020STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1143026STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art8