Serve como elemento informativo, e não como prova produzida em contraditório. O art. 155 do CPP proíbe o juiz de fundamentar a decisão exclusivamente nesses elementos, e ressalva três categorias: provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A palavra exclusivamente é o centro da regra.
O fundamento, no texto da lei
O que o artigo estabelece
O art. 155 do CPP fixa a regra de convicção: o juiz forma a convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
A regra vale qualquer que seja o órgão que investigou. Inquérito policial, procedimento do Ministério Público, comissão parlamentar ou apuração administrativa: o produto é elemento informativo enquanto não passar pelo contraditório judicial.
A palavra que decide a leitura
O texto diz exclusivamente, e não "não podendo considerar". O elemento colhido na investigação não é descartado: ele não basta sozinho. Sentença que se apoia em depoimento policial confirmado em juízo está num terreno diferente daquela que se apoia só no que consta do inquérito.
Ler o artigo como se ele proibisse qualquer uso leva a um pedido que o texto não sustenta. Ler a regra como se ela não existisse deixa passar condenação apoiada apenas no que ninguém contraditou.
As três ressalvas
Cautelares, não repetíveis e antecipadas. As três têm em comum a impossibilidade de refazer o ato em juízo, e é isso que justifica a exceção. Exame de corpo de delito, busca, interceptação e prova antecipada entram aí, e sobre elas o contraditório é diferido.
Na pronúncia do júri
No Tema 1260, julgado em recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a pronúncia também não pode se basear exclusivamente em elementos informativos do inquérito, com as mesmas ressalvas das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Onde esse material nasce
O art. 6º do CPP descreve o que a autoridade policial faz ao tomar conhecimento da infração, e a lista é longa: preservar o local, apreender objetos, colher provas, ouvir ofendido e indiciado, proceder a reconhecimentos, determinar perícias.
O art. 129, VIII, da Constituição mostra que a investigação não é monopólio da polícia: compete ao Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito, indicando os fundamentos jurídicos.
O que a lei não diz
O Código não define quanto de elemento informativo, somado a que tipo de prova judicial, basta para a condenação, e essa é a discussão real. Também não trata da repetição em juízo de depoimento colhido na investigação, nem do valor do relatório de apuração administrativa remetido ao Ministério Público.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.