Redação atual dada pela Lei 11.690/2008. 72.286 acórdãos e 49.267 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 2.124 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,7% negaram provimento ou a ordem, 4,9% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.690/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 155. No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.
Como o STJ vem decidindo
2.124 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
3.084 TJSC · 2.564 TRF4 · 2.539 TJMT · 2.460 TJGO · 2.024 TJCE · 1.838 TJDFT · 1.354 TJPI · 1.095 TJES · 1.077 TJMS · 1.041 TRF3 · 957 TJRN · 941 TJPA · 727 TJPB · 584 TRF1 · 540 TJSE · 496 TJPE · 403 TRF5 · 231 STF · 213 TJAM · 195 TJAP · 175 TRF2 · 122 TJTO · 115 TJRR · 113 TRF6 · 89 TJAL · 75 TJRO · 30 TJMMG · 6 STM · 4 TR3 · 2 TRT18 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
820 TJCE · 449 TJSP · 391 TJSC · 275 TJAP · 225 TJPB · 222 TST · 205 TRF1 · 148 TJES · 77 TRF2 · 45 TRF6 · 28 TJGO · 27 TJMG · 27 TJPE · 8 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJAM · 4 TJAC · 2 TRT6 · 1 TJMMG
9 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VII - DA PROVA
- Art. 156: Ônus da prova e iniciativa probatória do juiz
- Art. 157: Provas ilícitas
- Art. 158: Exame de corpo de delito
- Art. 158-A: Cadeia de custódia de vestígios
- Art. 158-B: Etapas da cadeia de custódia
- Art. 158-C: Coleta e custódia de vestígios
- Art. 158-D: Acondicionamento de vestígios
- Art. 158-E: Central de custódia de vestígios
- Art. 158-F: Depósito de material periciado
- Art. 159: Realização de perícia oficial
- Art. 160: Elaboração do laudo pericial
- Art. 161: Realização do exame de corpo de delito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155