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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 158-B Etapas da cadeia de custódia

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 1.690 acórdãos e 1.891 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 99 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,9% negaram provimento ou a ordem, 7,1% não conheceram do recurso, 6,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - fixação:

descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - coleta:

ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

X - descarte:

procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Como o STJ vem decidindo

99 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,9%negaram provimento ou a ordem86
  • 7,1%não conheceram do recurso7
  • 6,1%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.690

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

406 TJSP · 230 TJRS · 157 TJGO · 117 TJPR · 116 STJ · 108 TJBA · 91 TJRJ · 67 TJMT
e mais 28 tribunais

62 TJMG · 51 TJMA · 37 TJSC · 34 TJPI · 31 TJDFT · 30 TJPB · 23 TJRN · 20 TJCE · 20 TRF4 · 15 TJSE · 12 TJMMG · 9 TJES · 7 STF · 6 TJPA · 6 TRF3 · 5 TJTO · 5 TRF2 · 4 TRF5 · 4 TJAP · 4 TRT3 · 3 TJMS · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TRF6 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1

0002725-62.2025.8.16.0034TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 2219220-58.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 14/11/2026 5048128-37.2024.8.21.0010 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 13/11/2026 Ver todos os 1.690 acórdãos
1.891

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.406 STJ · 106 TJPR · 101 STF · 65 TJDFT · 55 TRF4 · 30 TJBA · 29 TJMA · 19 TJAP
e mais 12 tribunais

13 TJCE · 12 TJPB · 10 TJSP · 9 TRF1 · 8 TJSC · 7 TJRS · 5 TJES · 5 TRF2 · 4 TST · 3 TJMG · 2 TRF6 · 2 TJGO

AREsp 3321412STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2298966STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1107903STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 Ver todas as 1.891 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158-B