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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 158-D Acondicionamento de vestígios

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 678 acórdãos e 697 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 37 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,9% negaram provimento ou a ordem, 8,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Como o STJ vem decidindo

37 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 91,9%negaram provimento ou a ordem34
  • 8,1%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

678

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

145 TJRJ · 115 TJRS · 76 TJSP · 64 TJGO · 59 TJPR · 44 TJBA · 42 STJ · 40 TJMA
e mais 23 tribunais

14 TJMT · 12 TJPI · 9 TJSC · 6 TJMG · 6 TJMMG · 6 TRF4 · 5 TJCE · 5 TJPA · 5 TJRN · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 STM · 1 TRF2

5048128-37.2024.8.21.0010 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 13/11/2026 0122383-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 10/11/2026 0000956-52.2025.8.16.0120TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 10/11/2026 Ver todos os 678 acórdãos
697

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

508 STJ · 42 TJPR · 38 STF · 29 TJMA · 21 TJDFT · 20 TJBA · 9 TRF4 · 7 TJCE
e mais 9 tribunais

5 TJSP · 4 TJSC · 4 TST · 2 TRF1 · 2 TRF6 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TRF2

AREsp 3321412STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2298966STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3351944STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 697 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158-D