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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 160 Elaboração do laudo pericial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.862/1994. 384 acórdãos e 321 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.862/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/1994 Lei 8.862/1994alterado. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

(Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

(Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 160. Os peritos descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se os peritos não puderem formar logo juizo seguro ou fazer relatório completo de exame, ser-lhes-á concedido prazo até cinco dias. Em casos especiais, esse prazo poderá ser prorrogado, razoavelmente, a requerimento dos peritos.

Decisões que citam este artigo

384

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

51 TJMA · 49 TJSP · 36 STJ · 27 TJRS · 23 TJSC · 23 TJRJ · 23 TJMT · 20 TJPR
e mais 25 tribunais

16 TJMG · 13 TJDFT · 13 TJGO · 11 STF · 10 TJBA · 8 TRF5 · 7 TJPI · 6 TJPE · 6 TRF3 · 5 TJRN · 5 TJES · 5 TJSE · 4 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TRT8

0003494-15.2019.8.24.0113 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0003032-23.2023.8.16.0119TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 1002065-70.2025.8.11.0105 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 10/11/2026 Ver todos os 384 acórdãos
321

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

220 STJ · 24 STF · 17 TRF4 · 15 TJPR · 11 TJMA · 9 TJBA · 5 TJDFT · 5 TRF1
e mais 6 tribunais

4 TJAP · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TRF2

HC 1120829STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 RHC 249242STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3381443STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/10/2026 Ver todas as 321 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art160