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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 161 Realização do exame de corpo de delito

rubrica editorial

28 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art161