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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 159 Realização de perícia oficial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.690/2008. 7.037 acórdãos e 2.943 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 113 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 65,5% negaram provimento ou a ordem, 29,2% não conheceram do recurso, 5,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.690/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.690/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão em regra feitos por peritos oficiais.

  • caput redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994

    Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

  • §1 redação originária

    § 1º Não havendo peritos oficiais, o exame será feito por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência as que tiverem habilitação técnica.

  • §1 redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994

    § 1 o Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

  • §2 redação originária

    § 2 o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Como o STJ vem decidindo

113 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 65,5%negaram provimento ou a ordem74
  • 29,2%não conheceram do recurso33
  • 5,3%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.037

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.964 TJRS · 506 TJPR · 477 STJ · 413 TJSP · 347 TJRJ · 347 TJMT · 339 TJSC · 217 TJMG
e mais 30 tribunais

205 TJMA · 139 TJGO · 107 TJPI · 98 TJES · 96 STF · 96 TJBA · 74 TJDFT · 74 TJPA · 62 TRF3 · 61 TJCE · 61 TJRN · 56 TRF1 · 47 TJMS · 47 TJPE · 40 TJPB · 34 TJSE · 20 TRF2 · 18 TRF5 · 17 TRF4 · 16 TJRO · 16 TJMMG · 14 TJAM · 10 TJRR · 6 TJAP · 5 TRF6 · 3 TJTO · 2 TR4 · 1 STM · 1 TR3 · 1 TRT8

0003494-15.2019.8.24.0113 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5021792-18.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0003032-23.2023.8.16.0119TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 Ver todos os 7.037 acórdãos
2.943

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.942 STJ · 305 STF · 148 TJPR · 95 TRF4 · 93 TJBA · 91 TJMA · 50 TJAP · 43 TRF1
e mais 15 tribunais

40 TJSC · 34 TJDFT · 18 TJCE · 17 TJRS · 17 TRF2 · 13 TJSP · 8 TJGO · 7 TJES · 6 TRF6 · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJMMG

0201585-63.2025.8.06.0300 Apelação CriminalTJCE, Rel. CID Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/2026 · 14/11/2026 REsp 2288297STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 REsp 2298078STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 2.943 decisões monocráticas

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