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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 158-E Central de custódia de vestígios

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 86 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 158-E.

Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

19 TJGO · 15 TJSP · 9 STJ · 7 TJBA · 6 TJRS · 4 TJMT · 3 TJRJ · 3 TJRN
e mais 12 tribunais

3 TJPI · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2

5048128-37.2024.8.21.0010 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 13/11/2026 5018065-51.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0000060-82.2023.8.08.0061 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 20/10/2026 Ver todos os 86 acórdãos
157

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

90 STJ · 24 STF · 10 TJDFT · 10 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJCE · 4 TST · 3 TJBA
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3351944STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 0200126-18.2023.8.06.0293 Apelação CriminalTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 03/11/2026 REsp 2072230STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158-E