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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 158-F Depósito de material periciado

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 303 acórdãos e 371 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 158-F.

Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

303

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

89 TJGO · 39 TJSP · 21 TJBA · 21 TJMA · 19 TJRJ · 19 TJRS · 16 STJ · 12 STF
e mais 17 tribunais

9 TJPR · 7 TJCE · 7 TJPI · 7 TRT9 · 6 TJMT · 6 TJPB · 4 TJSC · 4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2

5048128-37.2024.8.21.0010 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 13/11/2026 5018065-51.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0067803-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 24/10/2026 Ver todos os 303 acórdãos
371

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

178 STJ · 120 STF · 19 TJDFT · 13 TJPR · 13 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJCE · 3 TJSC
e mais 6 tribunais

3 TJRS · 3 TST · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJBA

AREsp 3321412STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3351944STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 RHC 252438STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 371 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158-F