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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 158-C Coleta e custódia de vestígios

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 432 acórdãos e 462 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

432

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

149 TJSP · 60 TJGO · 58 TJRS · 23 STJ · 23 TJBA · 19 TJRJ · 11 TJPR · 10 TJSC
e mais 21 tribunais

10 TJMA · 9 TJPI · 7 TJMG · 7 TJSE · 6 STF · 6 TJCE · 6 TJMT · 6 TJPB · 5 TJRN · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP

5048128-37.2024.8.21.0010 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 13/11/2026 5000628-96.2022.8.24.0030 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 1503703-76.2025.8.26.0392 Apelação CriminalTJSP, Rel. Hugo Maranzano · 07/11/2026 Ver todos os 432 acórdãos
462

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

337 STJ · 30 TJPR · 28 STF · 16 TJDFT · 10 TJMA · 8 TJBA · 8 TJCE · 6 TRF4
e mais 9 tribunais

5 TJPB · 4 TST · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF6 · 1 TJAP

AREsp 3321412STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2298966STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 0201585-63.2025.8.06.0300 Apelação CriminalTJCE, Rel. CID Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/2026 · 14/11/2026 Ver todas as 462 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158-C