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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 158-A Cadeia de custódia de vestígios

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 8.305 acórdãos e 5.967 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 335 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,0% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 158-A.

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Como o STJ vem decidindo

335 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,0%negaram provimento ou a ordem305
  • 5,7%não conheceram do recurso19
  • 3,3%concederam ou deram provimento11

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

8.305

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.090 TJSP · 1.024 TJRS · 883 TJGO · 766 TJBA · 664 TJPR · 654 TJRJ · 422 STJ · 321 TJMA
e mais 43 tribunais

303 TJMT · 292 TJDFT · 210 TJSC · 181 TJSE · 170 TJPB · 159 TJPI · 158 TJCE · 147 TJMG · 105 TRF4 · 101 TJRN · 76 TJPA · 72 TRF3 · 53 TJES · 53 TRF5 · 52 TJAP · 39 TJPE · 39 TRT8 · 33 STF · 30 TJMMG · 26 TJMS · 21 TJTO · 15 TRT9 · 13 TJRO · 12 TJAM · 12 TRF2 · 12 TRT3 · 11 TRT6 · 11 TRT10 · 11 TRT18 · 10 TRF6 · 9 TJRR · 8 TRT7 · 6 TRF1 · 5 TJAL · 5 STM · 4 TRT1 · 4 TRT21 · 3 TRT12 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TJAC · 1 TRT5

0000601-23.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 5001169-12.2025.8.24.0520 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 2219000-60.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 Ver todos os 8.305 acórdãos
5.967

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.282 STJ · 369 STF · 283 TJPR · 242 TJDFT · 150 TRF4 · 133 TJMA · 84 TJBA · 60 TJAP
e mais 17 tribunais

53 TJCE · 50 TJPB · 46 TJSP · 45 TST · 43 TJSC · 26 TJRS · 23 TRF2 · 20 TRF1 · 18 TJES · 15 TJGO · 10 TRF6 · 4 TJMG · 4 TRF5 · 3 TJMMG · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI

0011036-71.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0001222-77.2026.8.16.0096TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0001590-20.2026.8.16.0118TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 5.967 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158-A