133 acórdãos e 75 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
- Art. 158-C: Coleta e custódia de vestígios
- Art. 158-D: Acondicionamento de vestígios
- Art. 158-E: Central de custódia de vestígios
- Art. 158-F: Depósito de material periciado
- Art. 159: Realização de perícia oficial
- Art. 160: Elaboração do laudo pericial
- Art. 161: Realização do exame de corpo de delito
- Art. 162: Prazo e requisitos da autópsia
- Art. 164: Fotografia de cadáver e vestígios
- Art. 165: Provas visuais no exame cadavérico
- Art. 166: Reconhecimento e identificação de cadáver
- Art. 167: Prova testemunhal supletiva
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art163