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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 163 Exumação para exame cadavérico

rubrica editorial

133 acórdãos e 75 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 STF · 16 TJPR · 15 TJSP · 12 TJBA · 8 STJ · 8 TJSC · 7 TJRJ · 7 TJGO
e mais 17 tribunais

5 TJPB · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3

0006761-45.2023.8.16.0026TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 04/11/2026 0009839-09.2019.8.14.0005TJPA · 15/10/2026 0000008-34.2024.8.16.0189TJPR, Rel. ana claudia finger · 13/10/2026 Ver todos os 133 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art163