Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 20.003 acórdãos e 33.047 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.456 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,9% negaram provimento ou a ordem, 5,6% não conheceram do recurso, 7,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.690/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- § 5: declarado inconstitucional (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vide ADI 6.298)
(Vide ADI 6.299)
(Vide
ADI 6.300 )
(Vide ADI 6.305)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 157. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.
- redação originária
DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Como o STJ vem decidindo
1.456 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
677 TJMA · 647 TJMT · 429 TJPI · 422 TJRN · 398 TJMG · 365 TJSC · 318 TJDFT · 215 TJPA · 209 TJSE · 181 TJPB · 170 TRF3 · 152 STF · 145 TJES · 140 TJPE · 120 TRF1 · 113 TRF4 · 104 TRF5 · 64 TJAM · 46 TJMS · 43 TRF2 · 42 TJTO · 30 TJAL · 27 TJRR · 25 TJAP · 17 TJRO · 17 TJMMG · 12 TRF6 · 8 STM · 4 TRT16 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
343 TJCE · 232 TJAP · 187 TRF1 · 105 TJSC · 81 TRF2 · 78 TJRS · 74 TJPB · 59 TJGO · 28 TJES · 25 TJMG · 18 TST · 14 TRF6 · 12 TJPE · 6 TRF5 · 4 TJMMG · 3 TJRJ · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 STM · 1 TJAC · 1 TRT3
7 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VII - DA PROVA
- Art. 155: Livre apreciação da prova
- Art. 156: Ônus da prova e iniciativa probatória do juiz
- Art. 158: Exame de corpo de delito
- Art. 158-A: Cadeia de custódia de vestígios
- Art. 158-B: Etapas da cadeia de custódia
- Art. 158-C: Coleta e custódia de vestígios
- Art. 158-D: Acondicionamento de vestígios
- Art. 158-E: Central de custódia de vestígios
- Art. 158-F: Depósito de material periciado
- Art. 159: Realização de perícia oficial
- Art. 160: Elaboração do laudo pericial
- Art. 161: Realização do exame de corpo de delito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157