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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 157 Provas ilícitas

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 20.003 acórdãos e 33.047 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.456 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,9% negaram provimento ou a ordem, 5,6% não conheceram do recurso, 7,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.690/2008 2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.690/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 5: declarado inconstitucional (ADI 6.299, ADI 6.305, de 24/08/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vide ADI 6.298)

(Vide ADI 6.299)

(Vide

ADI 6.300 )

(Vide ADI 6.305)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 157. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.

  • redação originária

    DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Como o STJ vem decidindo

1.456 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,9%negaram provimento ou a ordem1.265
  • 5,6%não conheceram do recurso82
  • 7,4%concederam ou deram provimento108
  • 0,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

20.003

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

3.311 TJSP · 2.601 TJGO · 2.566 STJ · 1.619 TJBA · 1.437 TJRS · 1.294 TJPR · 1.088 TJRJ · 934 TJCE
e mais 40 tribunais

677 TJMA · 647 TJMT · 429 TJPI · 422 TJRN · 398 TJMG · 365 TJSC · 318 TJDFT · 215 TJPA · 209 TJSE · 181 TJPB · 170 TRF3 · 152 STF · 145 TJES · 140 TJPE · 120 TRF1 · 113 TRF4 · 104 TRF5 · 64 TJAM · 46 TJMS · 43 TRF2 · 42 TJTO · 30 TJAL · 27 TJRR · 25 TJAP · 17 TJRO · 17 TJMMG · 12 TRF6 · 8 STM · 4 TRT16 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT8

1000163-81.2024.8.11.0052 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 5004942-47.2024.8.24.0020 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5001169-12.2025.8.24.0520 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 Ver todos os 20.003 acórdãos
33.047

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22.110 STJ · 2.552 TJPR · 2.297 TRF4 · 2.051 STF · 1.130 TJDFT · 637 TJBA · 515 TJSP · 478 TJMA
e mais 21 tribunais

343 TJCE · 232 TJAP · 187 TRF1 · 105 TJSC · 81 TRF2 · 78 TJRS · 74 TJPB · 59 TJGO · 28 TJES · 25 TJMG · 18 TST · 14 TRF6 · 12 TJPE · 6 TRF5 · 4 TJMMG · 3 TJRJ · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 STM · 1 TJAC · 1 TRT3

0011036-71.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0008544-49.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0011001-14.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 33.047 decisões monocráticas

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