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Prática · Prova ilícita e interceptação

O que é prova ilícita e o que acontece com ela no processo?

É a prova obtida com violação da Constituição ou da lei. Ela é inadmissível: sai do processo e, preclusa a decisão, é inutilizada, com as partes podendo acompanhar. A Constituição proíbe usar no processo prova obtida por meio ilícito. O código ainda impede o juiz que conheceu a prova de sentenciar, regra que remete a ações julgadas pelo Supremo.

A regra

O art. 5º, LVI, da Constituição declara inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

O art. 157 do CPP manda desentranhar do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

A violação pode ser de qualquer norma: entrada em domicílio sem mandado nem flagrante, acesso ao celular sem ordem, confissão sob tortura, interceptação sem autorização.

O destino da prova

O art. 157, § 3º, do CPP manda inutilizar a prova por decisão judicial, preclusa a decisão de desentranhamento, facultado às partes acompanhar o incidente.

O juiz contaminado

O art. 157, § 5º, do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime em 2019, impede o juiz que conheceu o conteúdo da prova inadmissível de proferir a sentença ou o acórdão.

O dispositivo traz remissões às ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Esta página não afirma se a regra vale depois do julgamento.

O que a defesa faz

Pede o desentranhamento assim que conhece a ilicitude, e pede também o das provas derivadas, que têm página própria nesta família.

O que a lei não diz

O texto não diz se a prova ilícita pode ser usada a favor do acusado, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se a prova ilícita pode favorecer o acusado nem se o art. 157, § 5º, vale depois das ADIs.

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