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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 19 Remessa dos autos em ação privada

rubrica editorial

143 acórdãos e 90 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 TJGO · 19 TJPR · 16 STJ · 11 STF · 11 TJPI · 11 TJMA · 10 TJDFT · 6 TJSP
e mais 16 tribunais

5 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT12

0008616-36.2025.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0001574-96.2026.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 27/10/2026 0036389-89.2026.8.16.0021TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 24/10/2026 Ver todos os 143 acórdãos
90

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 29 TJMA · 8 STF · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 3 TJSC · 2 TRF1
e mais 3 tribunais

2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPR

RHC 252783STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 RHC 249208STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 22/10/2026 RHC 244070STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/09/2026 Ver todas as 90 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art19