143 acórdãos e 90 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPR
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
- Art. 22: Diligências em circunscrição diversa
- Art. 23: Comunicação ao Instituto de Identificação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art19