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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Código de Processo Penal

Art. 23 Comunicação ao Instituto de Identificação

rubrica editorial

160 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

27 TJMA · 21 TJGO · 19 TJBA · 18 STJ · 15 TJPR · 11 STF · 10 TJSP · 5 TJSC
e mais 14 tribunais

5 TJRJ · 4 TJPA · 4 TRF3 · 4 TJSE · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

0822502-25.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 0800105-26.2021.8.14.0071TJPA · 17/09/2026 8000259-27.2024.8.05.0251 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 03/09/2026 Ver todos os 160 acórdãos
61

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 10 STF · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TRF1 · 1 TJSC
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3308351STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 3392610STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 29/10/2026 RHC 243022STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art23