160 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJRJ · 4 TJPA · 4 TRF3 · 4 TJSE · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
- Art. 22: Diligências em circunscrição diversa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art23