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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 24 Ação penal pública

rubrica editorial

Incluído pela Lei 8.699/1993. 715 acórdãos e 392 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1993incluído · Lei 8.699/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/08/1993 Lei 8.699/1993incluído. Publicada em 28/08/1993. Texto oficial

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

(Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Decisões que citam este artigo

715

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

179 TJSP · 125 TJGO · 47 STJ · 44 TJPR · 36 STF · 32 TJRS · 28 TJDFT · 25 TJRJ
e mais 26 tribunais

23 TJSC · 22 TJBA · 20 TJRN · 20 TJPI · 12 TJPB · 11 TJMA · 10 TJMG · 10 TJAM · 9 TJCE · 9 TJMT · 7 TJPA · 7 TRF3 · 6 TJPE · 6 TRF1 · 4 TJMS · 4 TJSE · 4 TR3 · 3 TJES · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TRT21

0006740-94.2025.8.17.3090 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 11/11/2026 2212856-70.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 11/11/2026 1500615-83.2025.8.26.0633 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 07/11/2026 Ver todos os 715 acórdãos
392

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

206 STJ · 54 STF · 43 TJPR · 23 TJBA · 12 TJDFT · 12 TRF4 · 9 TJCE · 7 TJMA
e mais 9 tribunais

6 TJSC · 6 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRT3

AREsp 3370378STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 5109127-31.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 11/11/2026 AREsp 3369046STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 Ver todas as 392 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art24