Incluído pela Lei 8.699/1993. 715 acórdãos e 392 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/08/1993 Lei 8.699/1993incluído. Publicada em 28/08/1993. Texto oficial
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
(Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
23 TJSC · 22 TJBA · 20 TJRN · 20 TJPI · 12 TJPB · 11 TJMA · 10 TJMG · 10 TJAM · 9 TJCE · 9 TJMT · 7 TJPA · 7 TRF3 · 6 TJPE · 6 TRF1 · 4 TJMS · 4 TJSE · 4 TR3 · 3 TJES · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJSC · 6 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRT3
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 25
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art24