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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 34

319 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 47 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 68,1% negaram provimento ou a ordem, 31,9% não conheceram do recurso.

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Como o STJ vem decidindo

47 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 68,1%negaram provimento ou a ordem32
  • 31,9%não conheceram do recurso15

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

319

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

249 STJ · 20 TJSP · 11 STF · 7 TJRJ · 7 TJPR · 6 TRF1 · 6 TJMA · 3 TRF3
e mais 8 tribunais

2 TRF4 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRF5

1501986-67.2024.8.26.0617 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 11/11/2026 0018590-20.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Hermann Herschander · 06/11/2026 0002073-70.2024.8.16.0134TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 Ver todos os 319 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 14 STF · 14 TRF4 · 3 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF2

RHC 236955STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/09/2026 RHC 224411STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/09/2026 HC 1113627STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 08/09/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art34