82 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 STF · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art37