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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 37

82 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 8 STJ · 7 TJSP · 7 TJMG · 6 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJSC · 5 TJPR
e mais 15 tribunais

4 STF · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP

0888547-49.2024.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 1519852-24.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 16/10/2026 1501100-03.2026.8.26.0228 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 15/09/2026 Ver todos os 82 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 7 STF · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2
AREsp 3363707STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 AREsp 3363707STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 AREsp 3363707STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art37