3.597 acórdãos e 781 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 82 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,3% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Como o STJ vem decidindo
82 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
153 TJGO · 122 TJSC · 98 TJMT · 96 TJMA · 85 STF · 82 TRF3 · 67 TJPE · 57 TJCE · 57 TJPB · 56 TJPI · 51 TJPA · 51 TJRN · 51 TJES · 36 TJSE · 24 TRF1 · 23 TRF5 · 18 TJMS · 11 TJAL · 11 TJTO · 9 TJAM · 7 TJRR · 5 TRF2 · 5 TJAP · 4 TRF4 · 3 CNJ · 2 TJRO · 2 TRF6 · 2 TJAC · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJGO · 10 TJSP · 10 TJRS · 10 TRF2 · 8 TRF1 · 7 TJPB · 6 TJES · 6 TRF4 · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJPE · 1 TJAP
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 37
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art44