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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 44 Procuração para oferecimento de queixa

rubrica editorial

3.597 acórdãos e 781 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 82 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,3% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Como o STJ vem decidindo

82 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 96,3%negaram provimento ou a ordem79
  • 2,4%não conheceram do recurso2
  • 1,2%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.597

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

495 TJPR · 425 TJSP · 310 TJMG · 291 TJDFT · 244 TJRJ · 218 TJRS · 214 TJBA · 208 STJ
e mais 32 tribunais

153 TJGO · 122 TJSC · 98 TJMT · 96 TJMA · 85 STF · 82 TRF3 · 67 TJPE · 57 TJCE · 57 TJPB · 56 TJPI · 51 TJPA · 51 TJRN · 51 TJES · 36 TJSE · 24 TRF1 · 23 TRF5 · 18 TJMS · 11 TJAL · 11 TJTO · 9 TJAM · 7 TJRR · 5 TRF2 · 5 TJAP · 4 TRF4 · 3 CNJ · 2 TJRO · 2 TRF6 · 2 TJAC · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3

7013831-96.2026.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0139032-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0142875-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 Ver todos os 3.597 acórdãos
781

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

382 STJ · 154 STF · 47 TJDFT · 42 TJBA · 31 TJPR · 16 TJMA · 14 TJSC · 11 TJCE
e mais 12 tribunais

11 TJGO · 10 TJSP · 10 TJRS · 10 TRF2 · 8 TRF1 · 7 TJPB · 6 TJES · 6 TRF4 · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJPE · 1 TJAP

HC 1143296STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 0121982-52.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3175281STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 781 decisões monocráticas

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