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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 49 Renúncia extensiva ao direito de queixa

rubrica editorial

310 acórdãos e 196 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Decisões que citam este artigo

310

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

34 TJPR · 33 STJ · 26 STF · 23 TJSP · 22 TJRJ · 21 TJBA · 18 TJPI · 17 TJDFT
e mais 22 tribunais

12 TJRS · 12 TJGO · 11 TJSC · 9 TJPE · 9 TJMT · 8 TJMG · 8 TJMA · 7 TJSE · 6 TJRN · 5 TJAL · 4 TJPA · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TJAM

0142875-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 5000523-56.2021.8.13.0517 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Doorgal Borges de Andrada · 04/11/2026 0007800-46.2020.8.16.0038TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 04/11/2026 Ver todos os 310 acórdãos
196

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

100 STJ · 27 TJBA · 24 STF · 9 TJDFT · 8 TRF1 · 7 TJPR · 5 TR4 · 3 TJGO
e mais 9 tribunais

3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4

0121982-52.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 RHC 194919STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/11/2026 AREsp 2850221STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 Ver todas as 196 decisões monocráticas

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