310 acórdãos e 196 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
12 TJRS · 12 TJGO · 11 TJSC · 9 TJPE · 9 TJMT · 8 TJMG · 8 TJMA · 7 TJSE · 6 TJRN · 5 TJAL · 4 TJPA · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art49