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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 45 Aditamento da queixa pelo Ministério Público

rubrica editorial

195 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 27 TJRJ · 26 TJPR · 20 TJSP · 15 TJGO · 10 TRF3 · 9 TJRS · 8 TJPI
e mais 23 tribunais

5 STF · 5 TJSC · 5 TJBA · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TJAP

1012963-96.2025.8.26.0050 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 12/11/2026 0801759-23.2024.8.19.0065 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Pedro Freire Raguenet · 03/11/2026 0004348-23.2023.8.19.0205 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 20/10/2026 Ver todos os 195 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 7 STF · 5 TJBA · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJMA
AREsp 3366475STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 15/10/2026 AREsp 3300448STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 20/08/2026 AREsp 3180929STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 02/06/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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