157 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJBA · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art50