Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 50

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 50 Renúncia expressa do direito de queixa

rubrica editorial

157 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJPR · 20 STJ · 18 TJRS · 16 TJRJ · 15 TJGO · 12 TJSP · 10 TJPI · 9 STF
e mais 15 tribunais

7 TJBA · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRT5

4001016-96.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 0000330-40.2015.8.26.0626 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 0003068-49.2023.8.16.0092TJPR, Rel. ruy a. henriques · 04/11/2026 Ver todos os 157 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art50