28 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 61: Extinção da punibilidade
- Art. 62: Extinção da punibilidade por morte
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art56