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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 56 Perdão extraprocessual expresso

rubrica editorial

28 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50 .

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJMT
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB

0054536-48.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 13/10/2026 5011729-89.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 15/09/2026 HC 1084797 AgRg no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026 Ver todos os 28 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art56