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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 59 Aceitação do perdão extraprocessual

rubrica editorial

3.088 acórdãos e 669 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 206 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,4% negaram provimento ou a ordem, 5,8% não conheceram do recurso, 7,8% concederam ou deram provimento.

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Como o STJ vem decidindo

206 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 86,4%negaram provimento ou a ordem178
  • 5,8%não conheceram do recurso12
  • 7,8%concederam ou deram provimento16

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.088

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

914 TJSP · 681 TJPR · 259 STJ · 245 TJBA · 133 TJMG · 122 TJRJ · 78 TJRS · 77 TJPB
e mais 22 tribunais

63 TJGO · 62 TJCE · 59 TJPA · 56 TJMA · 52 TJMT · 49 TJPI · 45 TJPE · 38 TJDFT · 26 TRF3 · 20 TRF5 · 19 TRF1 · 17 TJRN · 15 TJSE · 13 TJSC · 11 TJAM · 9 STF · 6 TJTO · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJES · 2 TRF4 · 1 TJRO

0000062-61.2024.8.16.0104TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 10/11/2026 1502110-12.2025.8.26.0392 Apelação CriminalTJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 06/11/2026 0005227-66.2025.8.16.0165TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 05/11/2026 Ver todos os 3.088 acórdãos
669

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

443 STJ · 60 STF · 34 TJPR · 30 TJBA · 27 TJDFT · 17 TJSP · 13 TRF2 · 12 TRF1
e mais 8 tribunais

8 TJMA · 7 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJPB · 4 TJAP · 3 TJSC · 2 TJPE · 1 TJRS

AREsp 3365495STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3390209STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 RHC 252633STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 669 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art59