3.088 acórdãos e 669 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 206 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,4% negaram provimento ou a ordem, 5,8% não conheceram do recurso, 7,8% concederam ou deram provimento.
Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Como o STJ vem decidindo
206 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
63 TJGO · 62 TJCE · 59 TJPA · 56 TJMA · 52 TJMT · 49 TJPI · 45 TJPE · 38 TJDFT · 26 TRF3 · 20 TRF5 · 19 TRF1 · 17 TJRN · 15 TJSE · 13 TJSC · 11 TJAM · 9 STF · 6 TJTO · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJES · 2 TRF4 · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TJMA · 7 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJPB · 4 TJAP · 3 TJSC · 2 TJPE · 1 TJRS
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 61: Extinção da punibilidade
- Art. 62: Extinção da punibilidade por morte
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art59