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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 60 Perempção da ação penal privada

rubrica editorial

525 acórdãos e 173 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36 ;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Decisões que citam este artigo

525

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

49 TJRJ · 48 TJPR · 44 STF · 44 TJSP · 31 TJGO · 29 TJDFT · 29 TJBA · 29 TRF5
e mais 23 tribunais

26 TJSC · 26 TJRS · 25 STJ · 22 TJMG · 19 TJPI · 16 TJMT · 16 TJMA · 14 TRF1 · 9 TJCE · 7 TJRN · 6 TJPE · 6 TJRR · 5 TJSE · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF2

1011238-50.2024.8.26.0004 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Alexandre Almeida · 11/11/2026 1000570-49.2024.8.26.0447 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Fátima Gomes · 09/11/2026 0000156-80.2026.8.26.0582 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 05/11/2026 Ver todos os 525 acórdãos
173

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 26 STF · 18 TJPR · 13 TJBA · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 5 TJSP · 5 TRF4
e mais 11 tribunais

4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB

REsp 2301139STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 AREsp 3175281STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 REsp 2304087STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 Ver todas as 173 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art60