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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 58

30 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3 STF · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJAM
e mais 11 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3

1032270-17.2023.8.26.0564 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Ana Zomer · 14/07/2026 1037178-24.2025.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 04/03/2026 1000897-83.2024.8.11.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 25/11/2025 Ver todos os 30 acórdãos
30

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 5 STF · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

RHC 245794STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 22/10/2026 AREsp 3322885STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 22/10/2026 RHC 236229STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art58