30 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 61: Extinção da punibilidade
- Art. 62: Extinção da punibilidade por morte
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art58