A renúncia vem antes da queixa e impede a ação; se feita em relação a um dos autores, estende-se a todos. O perdão vem depois, durante o processo, e só produz efeito se o querelado aceitar; concedido a um, aproveita a todos os que aceitarem. Não cabe perdão depois da condenação definitiva.
O fundamento, no texto da lei
A renúncia
O art. 49 do CPP estende a todos os autores a renúncia ao direito de queixa feita em relação a um deles.
O art. 104, parágrafo único, do CP considera renúncia tácita a prática de ato incompatível com a vontade de exercer a queixa, e esclarece que receber a indenização do dano não a implica.
O art. 48 do CPP obriga a queixa contra qualquer dos autores a abranger todos. É a indivisibilidade: oferecer queixa só contra um dos autores conhecidos pode ser lido como renúncia tácita quanto aos outros, com efeito sobre todos.
O perdão
O art. 105 do CP diz que o perdão do ofendido, nos crimes de ação privada, obsta ao prosseguimento da ação. Ele só existe depois da queixa, e é o equivalente da renúncia dentro do processo.
O art. 51 do CPP faz o perdão concedido a um dos querelados aproveitar a todos, sem efeito para o que o recusar. O art. 106 do CP fixa que o perdão recusado pelo querelado não produz efeito.
O art. 58 do CPP manda intimar o querelado a dizer em três dias se aceita o perdão, advertindo que o silêncio importa aceitação. Aceito, extingue-se a punibilidade.
O art. 106, § 2º, do CP não admite o perdão depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A diferença prática
Renúncia é ato só da vítima e não depende de ninguém; perdão é bilateral e depende da aceitação. Por isso o querelado que quer provar a inocência pode recusar o perdão e seguir no processo.
O que a lei não diz
O texto não enumera os atos incompatíveis que caracterizam a renúncia ou o perdão tácitos, e a avaliação é do caso.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- O que é perempção na ação penal privada?
- Quem pode ser assistente de acusação?
- A procuração da queixa-crime precisa de poderes especiais?
Ver as 7 perguntas do tema Queixa-crime e ação penal privada
Pergunta 5 de 7 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.