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Prática · Queixa-crime e ação penal privada

Quem pode ser assistente de acusação?

O ofendido ou seu representante legal e, na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A assistência só existe na ação penal pública, pode ser admitida até o trânsito em julgado e permite propor provas, fazer perguntas, participar dos debates e arrazoar recursos. Na ação privada a vítima já é parte.

Quem pode

O art. 268 do CPP admite, em todos os termos da ação pública, a intervenção como assistente do Ministério Público do ofendido ou de seu representante legal e, na falta, das pessoas mencionadas no art. 31.

O art. 31 do CPP as enumera: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, no caso de morte do ofendido ou de ausência declarada judicialmente.

Quando

O art. 269 do CPP admite o assistente enquanto não passar em julgado a sentença, e ele recebe a causa no estado em que se achar.

O que ele pode fazer

O art. 271 do CPP permite ao assistente propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar os articulados, participar do debate oral e arrazoar recursos. O texto ainda menciona aditar o libelo, peça que a reforma do júri de 2008 aboliu.

Só na ação pública

A assistência é figura da ação pública. Na ação privada, a vítima é o querelante, parte principal, e não há assistência.

O que a lei não diz

O texto não diz se o assistente pode recorrer para aumentar a pena quando o Ministério Público se conforma com a condenação, questão que esta página não arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se o assistente pode recorrer só para aumentar a pena quando o Ministério Público se conforma.

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