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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES

Código de Processo Penal

Art. 269 Admissão do assistente

rubrica editorial

200 acórdãos e 106 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Decisões que citam este artigo

200

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

31 TJPR · 25 TJSP · 23 TJRJ · 22 STJ · 16 TJRS · 14 TJGO · 13 TJDFT · 12 TJBA
e mais 16 tribunais

8 TJMG · 7 STF · 6 TJMT · 5 TJSC · 5 TJPI · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP

0036965-82.2026.8.16.0021TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 0133185-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. rotoli de macedo · 04/11/2026 0006888-22.2024.8.16.0131TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 29/10/2026 Ver todos os 200 acórdãos
106

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 16 STF · 12 TJPR · 7 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJGO
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TST

RHC 241456STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3356182STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 2939402STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art269