200 acórdãos e 106 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJMG · 7 STF · 6 TJMT · 5 TJSC · 5 TJPI · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TST
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TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
- Art. 268: Assistente de acusação
- Art. 270: Impedimento de assistência por co-réu
- Art. 271: Atuação do assistente de acusação
- Art. 272
- Art. 273
- Art. 274: Suspeição de servidores da justiça
- Art. 275: Disciplina judiciária do perito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art269